Taxas de Poder de Polícia - Emissão de Guia de Recolhimento

Informar Nome/Nome Empresarial e CPF/CNPJ do sujeito passivo responsável pela Taxa

* CPF/CNPJ:

* Nome/Nome Empresarial:

Informar demais dados cadastrais do sujeito passivo responsável pela Taxa

* CEP:

* UF - Cidade:

* Logradouro:

* Número:

(Somente números)

Complemento:

* Bairro:

*Telefone Celular:

( )

Telefone Fixo:

( )

* E-mail:

Selecionar Taxa de Poder de Polícia

Calcular Valor da Taxa de Poder de Polícia

Projeto:

Novo

Substituição

Área do Projeto:

m²

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Municipal nº 15.944/2020, art. 1º, I):

ÁREA (M²)	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
ATÉ 30.000	1.200,0000
ACIMA DE 30.000	1.200,0000 + 0,0400/M² EXCEDENTE
SUBSTITUIÇÃO	20% DO VALOR NORMAL

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Projeto de prédio: (assinalar os tipos de construção de acordo com o projeto do prédio)

Residencial Unifamiliar

Residencial Multifamiliar

Comercial

Serviços

Institucional

Área do projeto:

m²

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Municipal nº 15.944/2020, art. 1º, III):

PROJETOS DE PRÉDIO, POR M²	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	0,5740
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR	2,0270
COMERCIAL	1,2210
SERVIÇOS	1,7950
INSTITUCIONAL	2,0270
QUANDO SE TRATAR DE PRÉDIO MISTO, A TAXA SERÁ CALCULADA PELA ALÍQUOTA DE MAIOR VALOR APURADA ENTRE OS TIPOS DE CONSTRUÇÃO CLASSIFICADOS NESTE ITEM.

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Projeto:

Novo

Substituição

Área do Empreendimento:

m²

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 3º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, II):

ÁREA (M²)	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
ATÉ 5.000	250,0000
DE 5.001 A 10.000	500,0000 + 0,0500/M² EXCEDENTE A 5.000 M²
ACIMA DE 10.000	750,0000 + 0,0100/M² EXCEDENTE A 10.000 M²
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Projeto:

Novo

Substituição

Área a ser edificada no empreendimento / área do loteamento:

m²

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 3º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, II):

ÁREA (M²)	TAXA DE LICENÇA (EM UFIC)
ATÉ 2.500	125,0000
DE 2.501 A 5.000 m²	150,0000
DE 5.001 A 10.000 m²	200,0000
ACIMA DE 10.000 m²	250,0000
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Projeto:

Novo

Substituição

Área a ser edificada no empreendimento / área do loteamento:

m²

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 3º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, II):

ÁREA (M²)	TAXA DE LICENÇA (EM UFIC)
ATÉ 2.500	250,0000
DE 2.501 A 5.000 m²	300,0000
DE 5.001 A 10.000 m²	400,0000
ACIMA DE 10.000 m²	500,0000
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Projeto:

Novo

Substituição

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 4º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Tipologia:

Habitacional Unifamiliar

Habitacional Multifamiliar

Área do projeto:
(áreas cobertas e descobertas)

m²

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, III):

PROJETOS	TAXA DE ANÁLISE
HABITACIONAL UNIFAMILIAR	0,9300 UFIC / M²
HABITACIONAL MULTIFAMILIAR	2,4000 UFIC / M²
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APÓS EMISSÃO DA LICENÇA	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Serviço:

Autenticação de plantas

Quantidade de vias da planta a ser autenticada

Renovação de Alvará

Troca de responsável técnico

Tipologia:

Habitacional Multifamiliar (aprovação do condomínio e obras na área comum)

Qualquer tipologia

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 4º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, III):

SERVIÇO	TAXA DE ANÁLISE
AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS	7,0000 UFIC / VIA PLANTA
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ	16,7400 UFIC
TROCA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO	6,1100 UFIC

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Serviço:

Aprovação de arruamento e loteamento

Área da gleba:

m²

Parcelamento de lotes

Anexação: Quantidade de lotes originários

Desdobro: Quantidade de lotes restantes

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 4º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, III):

SERVIÇO	TAXA DE ANÁLISE
APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO	0,0500 UFIC / M²
PARCELAMENTO DE LOTES	42,4900 UFIC PELA QUANTIDADE DE LOTES ORIGINÁRIOS, NO CASO DA ANEXAÇÃO, PELA QUANTIDADE DE LOTES RESULTANTES, NO CASO DE DESDOBRO

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* Tipo de anúncio:

* Área do anúncio:

m²

* Nº de meses da licença:

Endereço do anúncio:

CEP:

UF - Cidade:

* Logradouro:

Número:

Complemento:

Referência:

Bairro:

Isenção:

Anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais e esportivas e de entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas

Anúncios de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas

Anúncio colocado em estabelecimento de instrução e ensino, quando a mensagem fizer referência exclusivamente ao estabelecimento e ao ensino ministrado

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, IV):

TIPO DE ANÚNCIO	VALOR (EM UFIC)
1.1. Painel Identificativo sem Iluminação	0,3133 X Area do painel (m²) X Nº de meses da licença
1.2. Painel Identificativo Luminoso ou Iluminado	0,4992 X Area do painel (m²) X Nº de meses da licença
1.3. Painel Identificativo Eletrônico, Digital, Mecânico e Similares	0,7950 X Area do painel (m²) X Nº de meses da licença
1.4. Engenho Publicitário sem Iluminação	0,5058 X Area do painel (m²) X Nº de meses da licença
1.5. Engenho Publicitário Luminoso ou Iluminado	0,7875 X Area do painel (m²) X Nº de meses da licença
1.6. Engenho Publicitário Eletrônico, Digital, Mecânico e Similares	1,7283 X Area do painel (m²) X Nº de meses da licença

Tipologias de anúncios contidas no Anexo IV da Lei Complementar nº 443, de 2023, considera-se:
I - Painel identificativo: aquele exposto no próprio local onde é exercida a atividade econômica, contendo referências ao próprio estabelecimento, sem menção a nomes, marcas, produtos, serviços, atividades ou eventos de terceiros;
II - Engenho publicitário: quaisquer instrumentos ou formas, fixos ou móveis, inclusive por veículos automotores destinados exclusivamente à exploração de publicidade, com suportes estruturais destinados à fixação dos anúncios publicitários, que contenham uma determinada mensagem publicitária presente na paisagem visível ao público, composta de área de exposição e estrutura, tecnicamente denominado "equipamento de mídia exterior";
III - Painel ou Engenho publicitário sem iluminação: anúncio fixo sem a alteração de mensagens e sem fonte de iluminação própria ou externa, como outdoor, triedro, empena cega, dentre outros;
IV - Painel ou Engenho publicitário luminoso ou iluminado: anúncio fixo sem alteração de mensagens, porém com fonte de iluminação própria ou externa com objetivo iluminar o anúncio, como back-light, front-light, triedro, empena cega, dentre outros;
V - Painel ou Engenho publicitário eletrônico, mecânico, digital e similares: anúncio com possibilidade de alteração de mensagens, como os eletrônicos, mecânicos, digitais, dentro outros.

Valor da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS / Registro no SIM-POA

Taxa Complementar:

Selecione a Atividade e/ou o Tipo de Empresa:

Tipo de Empresa:

Atividade:

Letra (subtaxa):

Quantidade:

Isenção ou desconto:

2.8.15.1 Consultórios: Renovação anual (Isenção: Lei nº 10.000, de 12/03/1999)

2.8.15.2 Demais estabelecimentos: Renovação anual (Isenção)

2.8.16.1 Equip. de radiologia odontológica (abaixo de 70 kVA): Renovação anual (Isenção)

4.2 Responsável Legal (Isenção)

Microempresas (ME): Regime tributário simplificado (Desconto 50%: Lei Estadual nº 10.086, de 19/11/1998)

Empresas de Pequeno Porte (EPP): Regime tributário simplificado (Desconto 50%: Lei Estadual nº 10.086, de 19/11/1998)

Outros casos (desconto): %
• Legislação aplicável:

Número do Protocolo / Processo SEI:

Endereço ou protocolo:

Taxa:

Valor da Taxa:

Valor da Guia:

Regra para cálculo (valor da UFIC 2025: R$ 4,8805):

PROCEDIMENTO	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
ANEXAÇÃO	25,0000/UNIDADE ORIGINÁRIA
SUBDIVISÃO	25,0000/UNIDADE RESULTANTE
MODIFICAÇÃO	25,0000/UNIDADE
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA ANÁLISE

CCOS DE EDIFICAÇÕES NOVAS, REFORMAS, REGULARIZADAS E AMPLIADAS, POR M²	VALOR (EM UFIC)
DENTRO DO PERÍMETRO URBANO	0,3663

UNIDADE TAXADA	VALOR DA TAXA DE LICENÇA
POR PROJETO	150,0000