Taxas de Poder de Polícia - Emissão de Guia de Recolhimento

Informar Nome/Nome Empresarial e CPF/CNPJ do sujeito passivo responsável pela Taxa

* CPF/CNPJ:

* Nome/Nome Empresarial:

Informar demais dados cadastrais do sujeito passivo responsável pela Taxa

* CEP:

* UF - Cidade:

* Logradouro:

* Número:

(Somente números)

Complemento:

* Bairro:

*Telefone Celular:

( )

Telefone Fixo:

( )

* E-mail:

Selecionar Taxa de Poder de Polícia

Calcular Valor da Taxa de Poder de Polícia

Projeto:

Novo

Substituição

Área do Projeto:

m²

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Municipal nº 15.944/2020, art. 1º, I):

ÁREA (M²)	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
ATÉ 30.000	1.200,0000
ACIMA DE 30.000	1.200,0000 + 0,0400/M² EXCEDENTE
SUBSTITUIÇÃO	20% DO VALOR NORMAL

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Projeto de prédio: (assinalar os tipos de construção de acordo com o projeto do prédio)

Residencial Unifamiliar

Residencial Multifamiliar

Comercial

Serviços

Institucional

Área do projeto:

m²

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Municipal nº 15.944/2020, art. 1º, III):

PROJETOS DE PRÉDIO, POR M²	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	0,5740
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR	2,0270
COMERCIAL	1,2210
SERVIÇOS	1,7950
INSTITUCIONAL	2,0270
QUANDO SE TRATAR DE PRÉDIO MISTO, A TAXA SERÁ CALCULADA PELA ALÍQUOTA DE MAIOR VALOR APURADA ENTRE OS TIPOS DE CONSTRUÇÃO CLASSIFICADOS NESTE ITEM.

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Projeto:

Novo

Substituição

Área do Empreendimento:

m²

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 3º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, II):

ÁREA (M²)	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
ATÉ 5.000	250,0000
DE 5.001 A 10.000	500,0000 + 0,0500/M² EXCEDENTE A 5.000 M²
ACIMA DE 10.000	750,0000 + 0,0100/M² EXCEDENTE A 10.000 M²
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Projeto:

Novo

Substituição

Área a ser edificada no empreendimento / área do loteamento:

m²

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 3º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, II):

ÁREA (M²)	TAXA DE LICENÇA (EM UFIC)
ATÉ 2.500	125,0000
DE 2.501 A 5.000 m²	150,0000
DE 5.001 A 10.000 m²	200,0000
ACIMA DE 10.000 m²	250,0000
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Projeto:

Novo

Substituição

Área a ser edificada no empreendimento / área do loteamento:

m²

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 3º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, II):

ÁREA (M²)	TAXA DE LICENÇA (EM UFIC)
ATÉ 2.500	250,0000
DE 2.501 A 5.000 m²	300,0000
DE 5.001 A 10.000 m²	400,0000
ACIMA DE 10.000 m²	500,0000
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Projeto:

Novo

Substituição

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 4º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Tipologia:

Habitacional Unifamiliar

Habitacional Multifamiliar

Área do projeto:
(áreas cobertas e descobertas)

m²

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, III):

PROJETOS	TAXA DE ANÁLISE
HABITACIONAL UNIFAMILIAR	0,9300 UFIC / M²
HABITACIONAL MULTIFAMILIAR	2,4000 UFIC / M²
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APÓS EMISSÃO DA LICENÇA	VALOR INTEGRAL DA TAXA

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Serviço:

Autenticação de plantas

Quantidade de vias da planta a ser autenticada

Renovação de Alvará

Troca de responsável técnico

Tipologia:

Habitacional Multifamiliar (aprovação do condomínio e obras na área comum)

Qualquer tipologia

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 4º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, III):

SERVIÇO	TAXA DE ANÁLISE
AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS	7,0000 UFIC / VIA PLANTA
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ	16,7400 UFIC
TROCA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO	6,1100 UFIC

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Serviço:

Aprovação de arruamento e loteamento

Área da gleba:

m²

Parcelamento de lotes

Anexação: Quantidade de lotes originários

Desdobro: Quantidade de lotes restantes

Empreendimento EHIS-COHAB do tipo A ou B, nos termos do art. 35 da LC 312/2021 (art. 11, § 4º da LC 443/2023)

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, III):

SERVIÇO	TAXA DE ANÁLISE
APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO	0,0500 UFIC / M²
PARCELAMENTO DE LOTES	42,4900 UFIC PELA QUANTIDADE DE LOTES ORIGINÁRIOS, NO CASO DA ANEXAÇÃO, PELA QUANTIDADE DE LOTES RESULTANTES, NO CASO DE DESDOBRO

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* Tipo de anúncio:

* Área do anúncio:

m²

Endereço do anúncio:

CEP:

UF - Cidade:

* Logradouro:

Número:

Complemento:

Referência:

Bairro:

Isenção:

Anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais e esportivas e de entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas

Anúncios de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas

Anúncio colocado em estabelecimento de instrução e ensino, quando a mensagem fizer referência exclusivamente ao estabelecimento e ao ensino ministrado

Número do Protocolo / Processo SEI:

Valor da Taxa:

Regra de cálculo (Lei Complementar nº 443/2023, art. 1º, IV):

TIPO DE ANÚNCIO	VALOR (EM UFIC/M²)
Painel Identificativo sem Iluminação	3,7600
Painel Identificativo Luminoso ou Iluminado	5,9900
Painel Identificativo Eletrônico, Digital, Mecânico e Similares	9,5400
Engenho Publicitário sem Iluminação	6,0700
Engenho Publicitário Luminoso ou Iluminado	9,4500
Engenho Publicitário Eletrônico, Digital, Mecânico e Similares	20,7400
O período da incidência da TLP é de 12 meses.

Tipologias de anúncios contidas no Anexo IV da Lei Complementar nº 443, de 2023, considera-se:
I - Painel identificativo: aquele exposto no próprio local onde é exercida a atividade econômica, contendo referências ao próprio estabelecimento, sem menção a nomes, marcas, produtos, serviços, atividades ou eventos de terceiros;
II - Engenho publicitário: quaisquer instrumentos ou formas, fixos ou móveis, inclusive por veículos automotores destinados exclusivamente à exploração de publicidade, com suportes estruturais destinados à fixação dos anúncios publicitários, que contenham uma determinada mensagem publicitária presente na paisagem visível ao público, composta de área de exposição e estrutura, tecnicamente denominado "equipamento de mídia exterior";
III - Painel ou Engenho publicitário sem iluminação: anúncio fixo sem a alteração de mensagens e sem fonte de iluminação própria ou externa, como outdoor, triedro, empena cega, dentre outros;
IV - Painel ou Engenho publicitário luminoso ou iluminado: anúncio fixo sem alteração de mensagens, porém com fonte de iluminação própria ou externa com objetivo iluminar o anúncio, como back-light, front-light, triedro, empena cega, dentre outros;
V - Painel ou Engenho publicitário eletrônico, mecânico, digital e similares: anúncio com possibilidade de alteração de mensagens, como os eletrônicos, mecânicos, digitais, dentro outros.

PROCEDIMENTO	TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC)
ANEXAÇÃO	25,0000/UNIDADE ORIGINÁRIA
SUBDIVISÃO	25,0000/UNIDADE RESULTANTE
MODIFICAÇÃO	25,0000/UNIDADE
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO	VALOR INTEGRAL DA ANÁLISE

CCOS DE EDIFICAÇÕES NOVAS, REFORMAS, REGULARIZADAS E AMPLIADAS, POR M²	VALOR (EM UFIC)
DENTRO DO PERÍMETRO URBANO	0,3663

ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	VALOR (EM UFIC)
TAXA ÚNICA	25,0000

ALVARÁ DE REFORMAS	VALOR (EM UFIC)
TAXA ÚNICA	25,0000

UNIDADE TAXADA	VALOR DA TAXA DE LICENÇA
POR PROJETO	150,0000