NFSe
PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 - CONCEITOS
1.01. O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Campinas, com o objetivo de registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A NFSe Campinas não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que registra as operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. São as notas fiscais emitidas por supermercados, postos de gasolina, restaurantes, lojas etc.
1.02. O que é Nota Fiscal de Serviços Convencional?
É a nota fiscal de serviços emitida mediante prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF pela Administração Tributária Municipal. Exemplo: notas fiscais de serviços emitidas em talonário ou formulário contínuo.
1.03. O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?
a) Para os contribuintes que possuem regime de emissão online da NFSe Campinas, é o documento que deverá ser usado no eventual impedimento de sua emissão online (problema de conexão com internet, por exemplo).

b) Para os aqueles que possuem regime de emissão em lote da NFSe Campinas, o contribuinte deverá emitir 1 (um) RPS para cada prestação de serviço efetuada. Diariamente, deverá providenciar a conversão desses RPS em NFSe Campinas mediante o envio de arquivo eletrônico para o webservice da Prefeitura Municipal de Campinas, conforme instruções constantes do manual de envio de RPS.
1.04. Qual a diferença entre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas (NFSe Campinas) e Nota Fiscal Paulista?
A NFSe do Município de Campinas é emitida por prestadores de serviços. Exemplos: escolas, estacionamentos, academias de ginástica, clinicas de estética, oficinas mecânicas, entre outros.

A NFSe Campinas não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que registra as operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. São as notas fiscais emitidas por supermercados, postos de gasolina, restaurantes, lojas etc.
02 - CREDENCIAMENTO/CADASTRO DE NÃO PRESTADORES
2.01. O que é Credenciamento?
É a autorização concedida pela Prefeitura Municipal de Campinas aos prestadores de serviços para ingresso ao sistema da NFSe Campinas. Por meio dele, o contribuinte receberá uma senha para uso do sistema.
2.02. Quando devo realizar solicitação de credenciamento?
O credenciamento do sujeito passivo do ISSQN no Sistema NFSe Campinas deve ser efetuado de acordo com o cronograma de ingresso constante da Portaria DRM/SMF nº 001/2009. Desde 16/08/2016, o credenciamento passou a ser efetuado de forma automática e está vinculado ao procedimento de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas. Em até 48 horas após a conclusão do procedimento de abertura da inscrição mobiliária, o sujeito passivo do ISSQN receberá e-mail da Administração Tributária Municipal (remetente nfse@campinas.sp.gov.br e assunto "Confirmação de credenciamento no Sistema NFSe Campinas") para informá-lo sobre a senha de acesso da empresa ao Sistema NFSe Campinas.
2.03. Quem está obrigado a efetuar o cadastro de não prestador de serviços?
Deverão efetuar cadastro de não prestador de serviços no Sistema NFSe Campinas:
a) pessoa jurídica estabelecida no Município de Campinas e tomadora de serviços, inclusive os de construção civil; e
b) pessoa natural estabelecida no Município de Campinas tomadora de serviços de construção civil.
2.04. Quem pode (não obrigatório) efetuar o cadastro de não prestador de serviços?
Poderão efetuar cadastro de não prestador de serviços no Sistema NFSe Campinas:
a) pessoa jurídica não estabelecida no Município de Campinas para aceite de cancelamento de NFSe Campinas; e
b) pessoa natural estabelecida ou não no Município de Campinas para aceite de cancelamento de NFSe Campinas.
2.05. Como efetuar o cadastro de não prestador?
Na página da NFSe Campinas na internet, no menu à esquerda, clicar na opção Crenciamento. Na sequência, no quadro Cadastro de Não Prestador de Serviços de Campinas, clicar no botão Clique Aqui e seguir as orientações dadas na tela.
03 - EMISSÃO, CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE NFS-e
3.01. Como é emitida a NFSe Campinas?
A NFSe Campinas somente pode ser emitida online via internet pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas, mediante a utilização da Senha Web, fornecida após o credenciamento no sistema. No impedimento de emissão online da NFSe Campinas, os Recibos Provisórios de Serviços - RPS enviados deverão ser convertidos em NFSe.
Os contribuinte que possuem regime de emissão em lote da NFSe Campinas deverão emitir 1 (um) RPS para cada prestação de serviço efetuada. Diariamente, deverá providenciar aconversão desses RPS em NFSe Campinas mediante o envio de arquivo eletrônico para o webservice da Prefeitura Municipal de Campinas, conforme instruções constantes do manual de envio de RPS.
3.02. O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe Campinas?
No caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe Campinas, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NFSe Campinas.
3.03.É obrigatória a emissão de NFSe Campinas online?
Sim. Somente os contribuintes previamente autorizados por regime especial poderão emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS a cada prestação de serviços, devendo, efetuar a sua conversão por NFS-e, mediante a transmissão diária em lote dos RPS emitidos.
3.04. Em quantas vias deve-se imprimir a NFSe Campinas?
A NFSe Campinas poderá ser impressa em uma única via, a pedido do tomador do serviço. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.
3.05. A NFSe Campinas pode ser enviada por e-mail ao tomador de serviços?
Sim. A NFS-e poderá ser enviada por e-mail ao tomador de serviços, desde que solicitado.
3.06. A NFSe Campinas tem numeração sequencial específica?
Sim. O número da NFSe Campinas será gerado pelo sistema, a partir do número 1 (um), em ordem sequencial.
3.07. Até quando é possível consultar a NFSe Campinas, após sua emissão?
Todas as NFSe Campinas emitidas estão disponíveis para consulta por prazo indeterminado. A consulta não expira.
3.08. Pode-se cancelar uma NFSe Campinas emitida?
A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de sua emissão.
O cancelamento da NFSe Campinas somente será admitido para a NFSe Campinas cujo tomador de serviço esteja identificado por CPF ou por CNPJ e desde que seja efetivado:

  1. I - no prazo previsto no caput deste artigo;
  2. II - antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFSe Campinas a ser cancelada; e
  3. II - com a anuência do tomador dos serviços, quando o valor da NFSe Campinas a ser cancelada for superior a R$ 5.000,00
3.09. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?
Não. A NFS-e somente pode ser cancelada ou substituída.
3.10. A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?
Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.
3.11. A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
Sim. Os tributos federais poderão ser discriminados em campos específicos da NFS-e Campinas. O contribuinte pode ainda relatar alguma especificidade do serviço prestado no campo destinado à discriminação dos serviços, que é de livre preenchimento.
3.12. Considerado o cronograma de ingresso, quem estiver obrigado à utilização de NFS-e Campinas deverá requerer autorização (credenciamento) para sua emissão?
Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas devem efetuar o credenciamento no Sistema da NFSe Campinas para obter a autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme cronograma de ingresso. Os tomadores de serviços, por sua vez, devem efetuar somente o cadastro de tomador de serviços no Sistema NFSe Campinas.
3.13. Como fazer o credenciamento para emissão de NFS-e?
1) No Portal da NFS-e Campinas na internet, no endereço https://nfse.campinas.sp.gov.br/, clique na opção “Credenciamento” para solicitar senha que permite o acesso a áreas restritas dessa página.
2) Após o preenchimento, providencie os documentos a serem entregues e dirija-se ao local indicado para a entrega.
3) Após o deferimento de sua solicitação pela Administração Tributária Municipal, será enviado no e-mail indicado na solicitação a senha para que o prestador possa realizar o login e iniciar o processo de emissão de NFS-e Campinas.
3.14. A NFS-e Campinas poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que a empresa esteja cadastrada como prestadora de serviços. Portanto, o sistema não permite o apontamento de mais de uma CNAE numa mesma NFS-e Campinas.
3.15. Como alterar a data de emissão da NFS-e Campinas quando esta for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?
O sistema não permite esta operação.
3.16. Como emitir NFS-e Campinas para tomador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro país?
No caso de exportação de serviços, ou seja, serviços cujos resultados se verifiquem no exterior:
- Não informe o nº do CNPJ;
- No campo destinado a UF informe EX;
- No campo destinado a cidade informe o país relativo;
- Os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.
3.17. Emiti uma NFS-e Campinas com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de correção?
Sim. A Carta de Correção, permite a regularização de erro ocorrido na emissão da NFS-e, DESDE QUE O ERRO NÃO ESTEJA RELACIONADO COM:
  1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços
  2. - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
  3. - o número da nota e a data de emissão
  4. - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
  5. - a indicação da existência de ação judical relativa ao ISS;
  6. - a indicação do local de incidência do ISS;
  7. - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS
  8. - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviçõs - RPS
3.18. Por que não consigo alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e Campinas?
Os dados cadastrais de um tomador de serviços, seja pessoa jurídica ou física, podem ser bloqueados para edição de acordo com a opção do Tomador no momento de seu cadastramento no sistema. O desbloqueio dos dados só poderá ser feito pelo próprio tomador.
3.19. Acessei o sistema da NFS-e Campinas, mas a opção para emissão de NFS-e não está disponível? Como devo proceder?
A solicitação de autorização de emissão de NFS-e Campinas não estará disponível nas seguintes situações:
- Usuário não realizou o credenciamento para dar início a emissão de NFS-e Campinas;
- Usuário tentando emitir NFS-e Campinas antes da data determinada para seu ingresso no sistema.
3.20. Estou enquadrado no Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06. Por que ao emitir NFS-e Campinas é solicitada a alíquota do ISSQN?
Para contribuinte enquadrado no Simples Nacional, é necessária configure o sistema informando a alíquota do seu enquadramento no Simples Nacional. Ressalta-se que a alíquota deve ser atualizada no caso do prestador de serviços ter alterado a faixa de recolhimento no Simples Nacional.
3.21. O enquadramento no regime de tributação está errado no sistema NFS-e Campinas. Como alterar?
Caso verifique que seu regime de tributação esteja incorreto, procure o setor de cadastro da Prefeitura, a fim de realizar alteração cadastral.
3.22. É possível efetuar a reimpressão de NFS-e emitida?
Sim. As NFS-e emitidas poderão ser impressas e consultadas sempre que o usuário quiser. Para isso, acesse a página da NFS-e Campinas na internet.
04 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) e RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - SIMPLIFICADO (RPS-S)
4.01. O que é Recibo Provisório de Serviços – RPS?
Existem 2 tipos: a) sistema NFS-e Campinas online: o RPS contingência é utilizado no caso de o contribuinte vir a ter problemas de conexão com a internet, sendo ele obrigado a emitir o RPS pelo sistema do ISS Digital para cada prestação de serviço efetuada, devendo ser enviada ao sistema para conversão em NFS-e Campinas no prazo estipulado na legislação; b) sistema NFS-e Campinas – RPS em lote: o RPS é emitido para cada prestação de serviço e, diariamente, ser enviado para o sistema para sua conversão em NFS-e Campinas.
4.02. Como gerar o RPS contingência?
O RPS contingência deverá ser emitido pelo sistema do ISS Digital, contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e.
4.03. O RPS contingência deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?
Não. O RPS deve ser emitido no sistema do ISS Digital contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).
4.04. O RPS contingência deve ter numeração sequencial específica?
Sim. O RPS contingência é numerado em ordem crescente sequencial, a partir do número 1 (um).
4.05. O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?
As notas fiscais convencionais já confeccionadas deverão ser inutilizadas a partir da data de ingresso do contribuinte no sistema da NFS-e Campinas.
4.06. É necessário substituir o RPS por NFS-e?
Sim. Os RPS contingência deverão ser convertidos em NFS-e Campinas no prazo de 5 (cinco) dias, a partir de sua emissão. Os RPS em lote deverão ser convertidos diariamente em NFS-e Campinas. O não cumprimento dessa determinação fica sujeito às penalidades da legislação.
4.07. Qual o prazo para substituir o RPS por NFS-e Campinas?
Os RPS deverão ser substituídos por NFS-e até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não sendo postergado em nenhuma hipótese.
4.08. Qual o prazo para a conversão do RPS em NFS-e Campinas?
Os RPS deverão ser convertidos em NFS-e Campinas até o 5º (quinto) dia subseqüente ao de sua emissão. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
4.09. O que acontece no caso de não conversão do RPS em NFS-e Campinas?
A não-conversão do RPS em NFS-e Campinas equipara-se a não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
4.10. O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS em NFS-e Campinas?
A conversão fora do prazo do RPS em NFS-e Campinas sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
4.11. Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e Campinas?
O RPS cancelado deverá ser normalmente transmitido para sua conversão em NFS-e Campinas cancelada.
4.12. Como proceder no caso do prestador não converter o RPS em NFS-e Campinas?
Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e Campinas informe o fato ao Fisco Municipal.
4.13. O que é a conversão de RPS?
O RPS deve ser emitido no eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e Campinas. A conversão do RPS nada mais é do que a transformação deste em NFS-e Campinas. Esta conversão também será realizada no caso de envio de arquivos de RPS para processamento em lote.
4.14. O que é e para que serve o RPS-S?
O Departamento de Receitas Mobiliárias publicou no DOM de 1º/04/2010 a Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2010, que dispõe sobre o regime especial para uso do Recibo Provisório de Serviços - Simplificado – RPS-S.
O RPS-S foi instituído para as pequenas empresas prestadoras de serviço para simplificação do cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas.
Para ter direito ao regime especial, a empresa deve atender cumulativamente 8 condições pré-estabelecidas no art. 2º da IN DRM/SMF nº 1/2010, dentre as quais destacamos as seguintes:
- não possuir computador com acesso à internet;
- auferir receita bruta mensal (mercadorias e serviços) inferior a 5.000 UFICs;
- desenvolver exclusivamente uma ou mais das atividades de serviço previstas na lista anexa à Instrução Normativa DRM/SMF nº 1/2010.
05 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e Campinas
5.01. Quem está obrigado à emissão da NFS-e Campinas?
Todos os prestadores dos serviços constantes da tabela do cronograma de ingresso anexo na Portaria DRM/SMF Nº 001, de 16 de Outubro de 2009 e todos os prestadores de serviços que exerçam qualquer atividade constante da Portaria DRM/SMF Nº 001 de 01 de fevereiro de 2010.
5.02. A partir de quando a emissão de NFS-e Campinas é obrigatória?
A NFS-e Campinas deverá ser emitida a partir da data do cronograma de ingresso anexo nas Portarias DRM/SMF Nº 001, de 16 de Outubro de 2009 e DRM/SMF Nº 001 de 01 de fevereiro de 2010.
5.03. O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Campinas poderá voltar a emitir nota fiscal convencional?
Não. A obrigatoriedade da emissão de NFS-e Campinas não cessa.
5.04. O contribuinte enquadrado em mais de uma data de ingresso deverá emitir NFS-e Campinas para todos os serviços?
Sim. O contribuinte que emitir NFS-e Campinas deverá fazê-lo para todos os serviços prestados respeitando a primeira data do cronograma de ingresso.
5.05. O acesso a emissão de NFS-e Campinas depende de credenciamento do interessado?
Sim. O credenciamento para emissão de NFS-e Campinas deve ser preenchido acessando o link “Credenciamento, cadastro de prestadores”, na página da NFS-e Campinas.
5.06. O credenciamento para emissão de NFS-e Campinas, uma vez autorizado, vigora a partir de quando?
Os prestadores de serviços obrigados e autorizados a emissão da NFS-e Campinas iniciarão no dia indicado no cronograma de ingresso.
5.07. A partir de quando uma empresa recém-aberta está obrigada ao acesso ao sistema de NFS-e Campinas?
Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer atividade de prestação de serviços que venham a se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias no período de 02 de fevereiro a 31 de março de 2010 ficam obrigados à emissão da NFS-E CAMPINAS a partir de 1º de abril de 2010.
Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer atividade de prestação de serviços que venham a se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias a partir de 1º de abril de 2010 ficam obrigados à emissão da NFS-E CAMPINAS a partir da data da referida inscrição.
5.08. As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e Campinas?
As entidades isentas do ISS estão obrigadas do mesmo modo que as de regime normal, de acordo com o cronograma de ingresso de suas atividades.
5.09. A partir de quando uma empresa recém-aberta, que opte pela utilização de NFS-e, pode emitir RPS ou utilizar NFS-e?
Uma empresa recém-aberta, que não disponha de blocos de notas fiscais convencionais, só poderá prestar serviços depois de obter a autorização para utilização de NFS-e já iniciará o processo de emissão de NFS-e.
06 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
6.01. Existe uma guia de recolhimento de ISS específica para a NFS-e Campinas?
Sim. O recolhimento do ISS, referente às NFS-e Campinas, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFS-e Campinas no endereço eletrônico https://nfse.campinas.sp.gov.br acessando o link “Emitir Guia”
6.02. Quando a guia de recolhimento de ISS fica disponível para emissão?
A partir da emissão da primeira NFS-e Campinas.
6.03. Qual é a data de vencimento do ISS referente às NFS-e Campinas?
O vencimento segue a legislação vigente do ISS. O vencimento do imposto ocorre no dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
6.04. É possível emitir a guia de recolhimento após o vencimento do ISS?
Sim. A guia estará disponível a qualquer momento para emissão com valor e vencimento atualizados. A nova guia será emitida com os acréscimos legais.
6.05. É possível cancelar guia de recolhimento emitida?
Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido.
6.06. Os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e Campinas?
Não. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa receberão, via correio, carnê para recolhimento.
6.07. As microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e Campinas?
Apenas para os serviços tomados com responsabilidade pelo recolhimento do ISS. Para os serviços prestados, as microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão recolher tributos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme orientação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
6.08. Por que algumas NFS-e Campinas não podem ser incluídas em Guia de Recolhimento?
A geração de Guia para NFS-e Campinas selecionadas para pagamento são as que possuem incidência de pagamento dentro do município, caso possua dúvidas verifique a tributação em sua nota fiscal.
07 - BENEFÍCIOS
7.01. Quais os benefícios para quem emite NFS-e Campinas?
1 - Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFSe é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Campinas);
2- Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFSe;
3- Emissão de NFSe por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
4- Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
5- Possibilidade de envio de NFSe por e-mail;
6- Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFSe;
7- Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).
8- Emissão do Talão Fiscal Eletrônico.
7.02. Quais os benefícios para quem recebe NFS-e Campinas?
1- Política de Incentivo do Município.
2- Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;
3- Possibilidade de recebimento de NFSe por e-mail;
4- Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFSe;
5- Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).
08 - ASPECTOS GERAIS
8.01. Qual a garantia de que a NFS-e Campinas recebida é autêntica?
Na opção “Verifique a Autenticidade”, disponível no site da NFS-e (https://nfse.campinas.sp.gov.br), basta digitar o número da NFS-e Campinas, o número da inscrição no CNPJ do emitente e o código de verificação existente na NFS-e Campinas. Se a NFS-e Campinas for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa.
8.02. As NFS-e Campinas emitidas pelos prestadores de serviços e as recebidas pelos tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, deverão ser lançadas na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS)?
Não. Para os documentos fiscais eletrônicos (NFS-e Campinas) não será necessário realizar a declaração.
8.03. O prestador de serviços que emite NFS-e Campinas deverá lançar na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS) as notas fiscais convencionais recebidas?
Sim. A rotina de declaração de serviços tomados deverá ser mantida como de costume utilizando o sistema NFS-e Campinas, por intermédio da rotina de Serviços Tomados disponível no link “escrituração’ logo após a seleção de empresa no sistema NFS-e Campinas.
8.04. O prestador de serviços poderá cadastrar o contador para acessar o aplicativo NFS-e?
Sim. O prestador de serviços poderá informar no link “Cadastrar Subusuário” o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizá-lo a efetuar algumas operações disponíveis no sistema.
Ao informar o nº do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preencherá automaticamente o nome ou razão social, se este possuir inscrição no Cadastro ou na Senha Web. Caso contrário, o campo ficará em branco.
8.05. O contador poderá acessar o aplicativo NFS-e Campinas de seus clientes?
Sim, mediante a Senha Web, o contador poderá acessar os dados de todos os contribuintes que o cadastraram como subusuário responsável.
8.06. Recebi um e-mail da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e Campinas), do que se trata?
Trata-se da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e Campinas), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Municipal de Campinas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
09 - SISTEMA DA NFS-E CAMPINAS
9.01. Quem terá acesso ao sistema NFS-e Campinas?
Identificação Tipo de Senha Acesso
Pessoa Jurídica inscrita no município
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá acessar todas as funcionalidades do sistema, depois de obter autorização para utilizar NFS-e Campinas.
Pessoa Jurídica não inscrita (estabelecida em outro Município)
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá consultar as NFS-e Campinas recebidas.
Pessoa Física com CPF
Senha NFS-e Campinas, Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá criar seu Perfil e consultar as NFS-e Campinas recebidas.
Subusuário (PF ou PJ)
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá acessar informações de todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.
* Ao acessar usando certificado digital ICP-Brasil (www.iti.gov.br / www.receita.fazenda.gov.br ).
9.02. O programa da NFS-e Campinas permite a importação de Recibos Provisórios de Serviços (RPS)?
Não. Os RPS emitidos por meio do sistema do contribuinte devem ser enviados para o Web Service, onde este fará a conversão de RPS em NFS-e.
O layout para emissão de RPS está disponível para consulta e impressão selecionando a opção Manuais de Ajuda, no site da NFS-e Campinas.
9.03. Quem não possui autorização para emissão de NFS-e Campinas poderá testar a validação do arquivo?
Não, pois o contribuinte precisa realizar o Credenciamento na Prefeitura e receber a autorização para envio de RPS, para assim utilizar o método de envio de teste.
9.04. O programa da NFS-e Campinas permite a exportação de arquivo?
Sim. A NFS-e Campinas possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema, permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e Campinas da base de dados da Prefeitura da Cidade de Campinas para o contribuinte.
9.05. Onde posso obter um documento contendo as instruções e os layouts de importação e exportação de arquivos?
Nos links:

Layout de arquivo para conversão de RPS em NFS-e Campinas
Acesse a área de manuais no site do sistema: https://nfse.campinas.sp.gov.br
• Manual de WebService
• Manual de Especificações DLL
Layout de arquivo de exportação de NFS-e Campinas
Acesse a área de manuais no site do sistema: https://nfse.campinas.sp.gov.br
• Manual de Exportação XML
• Manual de Exportação XLS
9.06. Após a transmissão do arquivo será gerado algum relatório?
Sim. Após o envio e validação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, será apresentado um relatório resumindo o processo. Se não houver erros no arquivo, este poderá ser gravado e todos os RPS serão convertidos em NFS-e Campinas imediatamente após a gravação. Vale ressaltar que o relatório é apenas exibido no sistema disponibilizado pela prefeitura.
9.07. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?
Caso um RPS já convertido em NFS-e Campinas seja novamente transmitido em arquivo, o sistema irá comparar o RPS convertido com o atual, o RPS atual será ignorado e não será processado.
9.08. Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?
O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NFS-e Campinas poderá ser "batizado" com qualquer nome.
9.09. O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?
Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deverá verificar o relatório gerado e após correção gerar novo arquivo.
9.10. Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS será convertido em NFS-e Campinas?
A geração de NFS-e Campinas, após a importação do arquivo de RPS, é assíncrona e depende do fluxo de arquivos enviados, geralmente existe um delay de cerca de 15 minutos.
9.11. É possível a integração em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o sistema da NFS-e Campinas?
Não. Os RPS's são enviados por meio de Lote ao Web Service, onde o processamento é realizado utilizando o método Assíncrono, ou seja, os Lotes enviados serão disponibilizados em uma fila para processamento, assim, a conversão ou o retorno de erro será enviado ao contribuinte somente após o processamento, respeitando a ordem cronológica de recebimento dos Lotes.
Para obter mais informações a respeito do Web Service, consulte o manual de utilização do serviço no link de manuais na página do sistema.
9.12. O sistema da NFS-e Campinas pode ser acessado por certificado digital?
Sim. O sistema da NFS-e Campinas poderá ser acessado por certificação digital. Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certifica a autenticidade dos emDMSres e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. O contribuinte que possuir certificado digital da SRF (e-CPF ou e-CNPJ) poderá acessar o sistema da NFS-e Campinas sem a necessidade de utilização da Senha Web. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.
10 - ACESSO À NFSE CAMPINAS PELA INTERNET
10.01. A NFSe Campinas está configurada para ser acessada por quais navegadores da internet (browsers)?
A NFSe Campinas está configurada para ser acessada pelo Internet Explorer e pelo Firefox.
10.02. Como faço para resolver o problema de visualização e impressão dos caracteres especiais (ç, ú, ã, ê etc) na NFSe Campinas?
Proceda da seguinte maneira:
- No Internet Explorer, clique na opção Exibir da barra de navegação. Depois, clique em Codificação e marque com um clique a opção Europeu Ocidental (ISO).
- No Firefox, clique na opção Exibir da barra de navegação. Depois, clique em Codificação e marque com um clique a opção Ocidental (ISO-8895-1).


Perguntas e Respostas


NFSe