Qual a legislação referente ao ISSQN em Campinas? Como posso consultar?
É possível fazer a consulta da legislação por meio do seguinte link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/.
A legislação consolidada que trata do ISSQN está na seguinte página:
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/legislacao.php

Sobre quais serviços incide o ISSQN?
Resposta: art. 2º da lei 12392/05 - Vide também a lista anexa ao final da lei 12392/05
Quais as hipóteses de isenção/não-incidência do ISSQN?
Resposta: arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e art. 28 §1º I "a"; art. 28 §1º II "a"da lei 12392/05

Quando ocorre o fato gerador do ISSQN?
Resposta: arts. 8º a 10º da Lei 12392/05
Qual o local considera-se prestado e devido o ISSQN?
A questão a que município é devido o ISSQN está definida no Artigo 3º (caput) da Lei Complementar Federal nº 116/2003, ou seja, o ISSQN, como regra geral, é devido ao município onde está estabelecido o prestador. Esse artigo tem 25 incisos referentes às exceções, em que, dentre vários outros casos previstos, o ISSQN pode ser devido ao município onde o serviço é prestado ou ao município onde está domiciliado o tomador. Esclarecemos também que a supracitada Lei Complementar é de seguimento obrigatório por parte de todos os municípios da federação. Ver também: art. 10 da lei 12392/05 Link LC 116/2003

Onde encontro definições e informações sobre o estabelecimento prestador?
Resposta: arts. 11 e 12 da Lei 12392/05; I.N. 003/2006

Quem é o sujeito passivo do ISSQN?
Resposta: art. 13 da Lei 12392/05
Quais os artigos da legislação do ISSQN que tratam da responsabilidade tributária?
Resposta: arts. 14 a 18 da Lei 12392/05
O que é substituto tributário total?
De acordo com o art. 14, a empresa pode ser considerada substituta tributária levando em consideração suas características como os serviços que são prestados ou o tamanho da sua área consolidada de terreno ou construída. Para verificar se a empresa está parametrizada no Sistema da Prefeitura como Substituta Tributária basta realizar a consulta do Cadastro CCM através do site http://situacao.campinas.sp.gov.br/ É possível consultar esta informação também através do Sistema da NFE, clicando na opção "CONSULTAS" dos tópicos relacionados no Menu. Quando a empresa for considerada substituta tributária, ela deverá ser responsável por recolher o ISSQN para Campinas nos casos em que ela tomar o serviço e o ISSQN for devido a Campinas.
Como proceder se o prestador e tomador do serviço forem de fora de Campinas?
Favor se orientar pelo Art. 18 da Lei 12.392/05

Onde encontro informações sobre a inscrição no cadastro mobiliário?
Resposta: arts. 19 a 21 da Lei 12392/05; I.N. 004/2004; I.N. 004/2006; I.N. 005/2006 A legislação consolidada que trata do ISSQN está na seguinte página: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/legislacao.php

Qual a base de cálculo do ISSQN?
Resposta: arts 22. a 26 da lei 12392/05

Quais as alíquotas do ISSQN?
Resposta: art. 27 da lei 12392/05
Qual o valor do ISSQN para o profissional autônomo?
Resposta: art. 28 caput e § 1º da lei 12392/05; I.N. DRM/GP 002/2012
Quais os requisitos e qual o valor do ISSQN para as sociedades de profissionais?
Resposta: art. 28 caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da lei 12392/05; I.N. DRM/GP 002/2012
Como é feito o lançamento e efetuado o recolhimento dos profissionais autônomos e sociedades de profissionais?
Resposta: art. 29 da lei 12392/05; I.N. DRM/GP 002/2012

Como se fará o lançamento do ISSQN?
Resposta: arts. 30, 30-A, 30-B e 30-C da lei 12392/05; I.N.002/2006; I.N. DRM/GP 002/2012

Quais os regimes de pagamento do ISSQN?
Resposta: art. 31 da lei 12392/05
Qual o prazo para recolhimento do ISSQN?
Resposta: art. 32 da lei 12392/05
Como funciona o regime de estimativa do ISSQN?
Resposta: arts. 33 a 36 da lei 12392/05

Quais as obrigações acessórias previstas na legislação?
Resposta: arts. 37, 37-A, 37-B, 37-C, 37-D, 37-E, 37-F e 38 da lei 12392/05; arts. 56, 73 ao 95, 97, 100, 100-A do decreto 15356/05; I.N. 006/2008 DRM/SMF; I.N. 004/2009 DRM/SMF; I.N. DRM/SMF 001/2010; I.N. DRM/SMF 002/2010; I.N. SMF 002/2010; I.N. DRM/SMF 003/2010; I.N. SMF 003/2010; I.N. DRM/SMF 001/2011; I.N. DRM/SMF 002/2011; I.N. DRM/SMF 003/2011; I.N. DRM/GP 003/2012
Há casos de regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias?
Resposta: art. 39 e art. 65 da lei 12392/05 A legislação consolidada que trata do ISSQN está na seguinte página: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/legislacao.php

Quais os dispositivos relacionados à Administração Tributária?
Resposta: arts. 40 ao 50 da lei 12392/05

Quais os efeitos do não pagamento do crédito tributário?
Resposta: arts. 51 ao 53 da Lei 12392/05
Quais as penalidades pelo descumprimento da obrigação tributária principal?
Resposta: art. 54 da lei 12392/05
Há desconto na multa por descumprimento de obrigação tributária principal?
Resposta: art. 55 da lei 12392/05
Quais as penalidades pelo descumprimento da obrigação tributária acessória?
Resposta: arts. 56 ao 58 da lei 12392/05
Há desconto na multa por descumprimento de obrigação tributária acessória?
Resposta: art. 59 da lei 12392/05
A responsabilidade criminar do infrator é elidida pela imposição de penalidade administrativa?
Resposta: art. 60 da lei 12392/05
É possível realizar a autodenúncia?
Resposta: art. 61 da lei 12392/05

Quais as obrigações a que se sujeitam os contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional?
Resposta: art. 61-A da lei 12392/05
Como funciona a contagem de prazos da Lei 12392/05?
Resposta: art. 62 da lei 12392/05
A Administração Tributária poderá deixar de constituir crédito tributário ou poderá ser extinto o crédito tributário resultante de revisão de lançamento de ISSQN?
Resposta: art. 63 da lei 12392/05
O Município de Campinas está autorizado a celebrar convênios?
Resposta: art. 64 da lei 12392/05
Os órgãos da Secretaria Municipal de Finanças encarregados da administração do imposto poderão expedir normas regulamentadoras?
Resposta: art. 66 da Lei 12392/05
A liberação de alvarás pela Administração Municipal fica condicionada à comprovação da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias?
Resposta: art. 67 da lei 12392/05
Posso vir a responder por crime contra a ordem tributária tributário na esfera judicial?
Resposta: art. 129 do decreto 15356/05

1) Uma empresa prestadora de serviços (cursos) e que faz parte do regime do Simples Nacional pode emitir nota de débito para recebimento de valor referente a material didático? Qual o entendimento para essa situação?
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. O material didático, sendo inerente e indissociável à prestação do serviço educacional, deve fazer parte da base de cálculo do imposto.
2) Uma empresa que reforma imóveis, cobra do cliente R$ 5.000,00, sendo que R$ 1.000,00 é de material e o restante mão de obra, como deve ser a emissão desta nota fiscal? pelo valor de R$ 5.000,00 ou R$ 4.000,00? Qual nota fiscal deveria ser emitida?
Deve emitir NFSe/Campinas no valor de R$ 4.000,00 e emitir nota do Estado (DANFE) pelo valor do material = R$ 1.000,00. Na própria NFSe/Campinas, no passo 3 do processo de emissão, existe campo para dedução de material. Em outras palavras, deve emitir a NFSe/Campinas pelo valor de R$5.000,00 e no passo 3 deve informar a dedução de material no valor de R$1.000,00, sendo que então o ISS será cobrado sobre R$ 4.000,00.

1) Estou precisando emitir NF de serviço com meu CNAE: 1094-5/00-00 FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS Mas não aparece a opção de seleção do tipo de serviço. Como posso proceder?
Infelizmente esta CNAE não permite a emissão da NFSe/Campinas, já que a atividade está fora da alçada do ISS (município). Fabricação é de competência do Estado, com incidência de ICMS. Favor manter contato com SEFAZ/SP, para obter orientação daquele ente de tributação.

1) Somos uma empresa de Coworking e oferecemos aos nossos clientes o serviço de domicílio fiscal. Acontece que, estamos com uma carteira de clientes inadimplentes que continuam a utilizar indevidamente os nossos serviços. A dúvida é a seguinte: Sendo fornecedor e titular do domicílio fiscal, há a possibilidade de denunciarmos ou darmos baixa no domicílio fiscal dos clientes inadimplentes?
Administrativamente não há previsão legal para este procedimento. Assim, precisaria uma manifestação da Justiça (cautelar, liminar, etc).

1) Por gentileza, como funciona o serviço de Delivery (motoboy - frete) ? referente ao ISSQN, é devido ao município (ISSQN) ou ao estado (ICMS) ?
O serviço descrito é sujeito ao ISSQN (devido ao município), subitem 26.01 da lista de serviços da Lei Municipal 12.392/2005.
2) Streaming é considerado como uma prestação de serviços? Se sim, qual é o código de serviço (CNAE) correspondente? Estaria sujeito a emissão da nota fiscal de serviços para pessoa jurídica ou física que contratou o streaming?
Streaming é considerado como prestação de serviços, item 1.09 da lista anexa da Lei Municipal 12.392/2005, previsto no mesmo item da Lei Complementar 116/2003, modificada pela Lei Complementar 157/2016. O CNAE correspondente é o 6319-4/00-02. O prestador do serviço deve emitir NFSe nos termos do art. 37 da Lei Municipal 12.392/2005.
3) Esta empresa tem como atividade Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios CNAE 77233-00. Gostaria de saber se a nota de locação dela deverá ser emitida pelo site de forma online? Ou deve ser feita de outra forma?
Infelizmente esta CNAE não permite a emissão da NFSe/Campinas, já que a atividade está fora da alçada do ISS (município). Assim, não configura atividade sujeita ao ISSQN, nos termos da lista anexa à Lei Municipal 12.392/2005. Base legal: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizar/id/85556
Consulta CNAE Campinas: https://drm-codae.campinas.sp.gov.br/cnae.php

1) Alguns profissionais da saúde inscritos na Prefeitura como autônomos me perguntaram se era preciso abrir uma empresa com CNPJ, pois a Prefeitura não estava mais aceitando que esses profissionais atuassem como autônomos. Procede esta informação?
Não procede. A inscrição e a permanência de autônomos não sofreu qualquer alteração na legislação e nos procedimentos da prefeitura de Campinas.

1) É possível enquadramento no ISS Ofício para uma Pessoa Jurídica, formada por apenas 1 sócio, cuja sociedade é denominada como "Sociedade Unipessoal"?
Sim.
2) É possível o enquadramento no ISS oficio de uma Sociedade de profissionais, composta por 2 sócios médicos, que possuem CNAE de medicina e também de treinamento? (8599-6/04, 8610-1/02, 8630-5/01, 8630-5/02, 8630-5/03 e 8630-5/99)
Não, já que a tributação pela modalidade = FIXO contempla apenas as atividades relacionadas nas alíneas "a" até "p" do Inciso IV § 4º Artigo 28 da nossa Lei 12392/2005.
3) Estamos abrindo uma empresa com tipo jurídico Sociedade Simples Limitada UNIPESSOAL (apenas um sócio) e surgiu a seguinte dúvida: Havendo a Sociedade como objeto social: 69.20-6-01, 69.20-6-02, 85.99-6-04, 70.20-4-00. Poderá ser pleiteado o pedido de lançamento do I.S.S. por ofício ou somente ocorrerá se a atividade for específica, como Atividades de contabilidade [CNAE 69.20-6-01]
Uma Sociedade Simples Ltda Unipessoal não atendente aos requisitos dispostos na Lei Municipal nº 12.392/2005 para usufruir do regime de tributação diferenciada ISSQN Ofício por ser uma sociedade de responsabilidade limitada, visto que um dos requisitos é que os profissionais que prestam serviço em nome da sociedade assumam responsabilidade pessoal (art. 28, §2º e §3º, inciso III). Por sua vez, quanto às atividades elencadas dessa Sociedade, as que não estão contempladas no rol de atividades permitidas para fruição do citado regime são: - Atividades de consultoria contábil e tributária; - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Assim, tal Sociedade não faz juz ao regime de tributação diferenciada ISSQN Ofício por ser de responsabilidade limitada (art. 28, §2º e §3º, inciso III) e por exercer atividades não contempladas no art. 28, §4º, inciso IV da Lei Municipal 12392/2005.
4) Gostaríamos de saber se uma empresa Sociedade Unipessoal de Advocacia estabelecida em Campinas está obrigada a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica quando prestar seus serviços no município.
Sim, por ocasião de cada prestação de serviço deverá emitir a respectiva NFSe/Campinas. Vide Link:https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87089

1) É possível, em um mesmo formulário de "REQUERIMENTO ÚNICO DRM/SMF", pedir restituições de ISSQN de mais de uma NFS-e emitida para o mesmo tomador de serviços? E para aquelas emitidas para diferentes tomadores de serviços?
É possível, em um mesmo formulário de "REQUERIMENTO ÚNICO DRM/SMF", pedir restituições de ISSQN de mais de uma nota emitida pelo mesmo prestador de serviços? E para aquelas emitidas por diferentes prestadores de serviços?
Se o ISSQN foi retido e recolhido indevidamente na qualidade de tomador, pode ser feito em 1 único pedido mesmo que as notas fiscais sejam de diversos prestadores. Esse requerimento deve vir acompanhado da autorização para restituição assinada pelo prestador (tem modelo no site http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO1364E.pdf)
Devem atentar para a documentação de representatividade que segue solicitada no próprio formulário.
Se o ISSQN foi recolhido indevidamente na qualidade de prestador (ISS próprio) pode ser feito 1 único pedido mesmo que as notas fiscais sejam de diversos tomadores. E igualmente deve vir acompanhada da autorização do tomador, no caso. Mas em ambos os casos o pedido deve referir-se a uma única inscrição mobiliária pois a restituição se dará preferencialmente por creditamento no sistema NFSe do valor reconhecido como pago indevidamente."
Favor observar o link abaixo, clicar em "Compensação/Restituição de ISSQN", que explica detalhadamente a documentação necessária a ser apresentada conforme o caso que gerou o indébito.
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/pagamento.php
Se emitiu várias NFSe que devem ser canceladas, pode fazer um único pedido ainda que sejam tomadores distintos. DEVEM atentar, no caso, para a documentação que consta no Anexo da IN 004/2009."

Recebemos um boleto de ISSQN Construção Civil e gostaria de tirar algumas dúvidas. Como faço pra compensar os valores recolhidos de ISSQN sendo que recolhermos o ISSQN dos prestadores de serviço? Qual é a legislação, ou passo a passo para que esse boleto em anexo não chegue até nos?
Por gentileza, entrar em contato com o setor responsável, o quanto antes, dado o prazo. Segue contato: pa.emergencial@campinas.sp.gov.br

1) Pagamos uma guia do ISS errado. Foi pago por meio de TED para uma conta bancária da Prefeitura ao invés da guia, como posso proceder para o reconhecimento do pgto p/ baixa da guia?
A maneira usual para os casos da espécie (pagamento por meio indevido) é: 1) Recolher o ISS pela guia em aberto; 2) Fazer um "PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO ISS" por recolhimento através de meio incorreto. O pedido em questão deve ser feito de maneira formal, através de processo administrativo, com utilização do formulário "Requerimento Único" e cumprimento das formalidades administrativas (cópia RG/CIC do signatário, comprovação de legitimidade - sócio/procurador, etc), explicando o ocorrido e anexando os comprovantes do que é alegado, principalmente os dois comprovantes de recolhimento do ISS. O requerimento único pode ser encontrado no site da prefeitura indo em Administração > Finanças > ISSQN > Formulários > Requerimento Único DRM/SMF.
Os documentos, neste momento de pandemia, deverão ser enviados ao e-mail sei.drm@campinas.sp.gov.br, os quais deverão estar no formato PDF e com o nome específico de cada documento. Em caso de dúvida sobre a condução do processo é valor manter contato com nossa equipe de apoio através de e-mail no endereço: drm.atendimento@campinas.sp.gov.br
2) A empresa fez um pago a maior de uma guia ISSQN. Como podemos dar entrada no pedido de restituição ou compensação no valor pago a maior? Pode ser feito de forma online?
Precisa fazer um "PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ISS", por recolhimento a maior. O pedido em questão deve ser feito de maneira formal, através de processo administrativo, com utilização do formulário "Requerimento Único" e cumprimento das formalidades administrativas (cópia RG/CIC do signatário, comprovação de legitimidade - sócio/procurador, etc), explicando o ocorrido e anexando os comprovantes do que é alegado. O requerimento único pode ser encontrado no site da prefeitura indo em Administração > Finanças > ISSQN > Formulários > Requerimento Único DRM/SMF. Os documentos, neste momento de pandemia, deverão ser enviados ao e-mail sei.drm@campinas.sp.gov.br, os quais deverão estar no formato PDF e com o nome específico de cada documento. Em caso de dúvida quanto ao procedimento é favor orientar-se junto à nossa equipe de apoio via e-mail no endereço: drm.atendimento@campinas.sp.gov.br
3) Efetuamos o pagamento de retenção de ISSQN de uma Nota Fiscal, porém por engano foi programada com opção conta ao invés de barra, sendo assim este pagamento esta em aberto no site da prefeitura de Campinas. Para que possamos resolver essa pendência seria possivel ser efetuada a baixa no sistema com os comprovantes anexados?
Não obstante a questão seja clara e líquida, infelizmente há uma burocracia a ser observada já que o depósito foi feito em conta corrente (de alçada da Tesouraria) e o débito do ISS consta na alçada do Departamento de Receitas Mobiliárias, precisando desta forma um protocolo para ser conduzido entre os dois departamentos.
Assim, orientamos a fazer um "PEDIDO DE REALOCAÇÃO DE DEPÓSITO" para liquidação de guia do ISS. O pedido em questão deve ser feito de maneira formal, através de processo administrativo, com utilização do formulário "Requerimento Único" e cumprimento das formalidades administrativas (cópia RG/CIC do signatário, comprovação de legitimidade - sócio/procurador, etc), explicando o ocorrido e anexando os comprovantes do que é alegado. O requerimento único pode ser encontrado no site da prefeitura indo em Administração > Finanças > ISSQN > Formulários > Requerimento Único DRM/SMF. Os documentos, neste momento de pandemia, deverão ser enviados ao e-mail sei.drm@campinas.sp.gov.br, os quais deverão estar no formato PDF e com o nome específico de cada documento.

1) Gostaria de saber qual o prazo para emissão de nota fiscal retroativa?
Na legislação não prevê a emissão de NFSe retroativa, já que diz que a nota fiscal deve ser emitida por ocasião da prestação do serviço. Operacionalmente o sistema da NFSe permite emissão de NFSe retroativa em 30 dias, desde que o tomador concorde com este tipo de procedimento.
2) Trabalhamos em todo território nacional e algumas prefeituras já tem na sua legislação a tributação de serviços no sistema 60% para M.O. e 40% para material, não permitindo relacionar notas para abatimento. Estamos sem saber como proceder pois quando emitimos notas para esses municípios o ISSQN não bate. Gostaria de saber como habilitar a aba "Tributável" , pois dessa forma conseguimos fazer corretamente a emissão de notas com tributações diferentes de acordo com cada cidade que executamos obras.
Infelizmente a nossa NFSe/Campinas está de acordo com a legislação que prevê deduzir o material efetivamente empregado e integrado a obra, ate o limite de 90% do valor da NFSe. Outrossim, o sistema é fechado, ou seja, somente após estudo, avaliação e autorização superior a equipe de TI pode fazer qualquer alteração.
3) Por gentileza, gostaria de saber se existe a opção de EMITIR a Nota Conjugada, ou seja, Serviço e vendas?
É expressamente vetada a emissão de NFSe/Campinas com mercadoria + serviço. Parágrafo 5º Artigo 4º da I.N. DRM.SMF 004/2009 - Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87089
4) Sendo prestador e Tomador fora do Município, como irei recolher o ISSQN devido para Campinas? Nesse caso pode ser gerada guia avulsa para o recolhimento. https://nfse.campinas.sp.gov.br/nfse/guiaAvulsa.php
5) Preciso emitir uma nota fiscal por um serviço prestado como pessoa física e não estou conseguindo fazê-lo de forma alguma.
Infelizmente a NFSe/Campinas é apenas para pessoa jurídica, titular de CNPJ e com inscrição mobiliária na prefeitura. No caso orientamos a emitir RECIBO.
6) Uma nota fiscal de serviços tomados substituída deve ser escriturada com qual data/competência no site da Prefeitura de Campinas? Devemos considerar a data de emissão da NFSe original ou a data de emissão da nova NFSe?
No caso de substituição de nota fiscal a competência é a da nota fiscal substituída, em especial se a nota substituta fizer referência à nota fisal substituída. Obs: No sistema da NFSe/Campinas há expressa vinculação da nota substituta à nota substituída, informando inclusive a competência (mês/ano).
7) Cabe à agência de turismo emitir nota fiscal de serviços de transporte aéreo? Gostaria do embasamento legal, por favor.
O serviço de intermediação, agenciamento, etc de qualquer atividade é objeto de emissão de NFSe/Campinas, cfe. consta na I.N.DRM/SMF 004/2009 cujo link segue:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87089
Favor atentar que o serviço a ser objeto de emissão de NFSe/Campinas é apenas referente ao valor da intermediação e não o serviço do transporte aéreo, que não é realizado pela agência de turismo.
8) Estamos realizando alguns acordos trabalhistas, no qual a empresa Reclamada irá realizar pagamentos das indenizações, além dos honorários de sucumbência para o escritório de advocacia (pessoa jurídica) do Reclamante. É necessária a emissão de NF em relação aos honorários de sucumbência? Caso positivo, a NF deverá ser emitida em favor de quem?
Os honorários de sucumbência são parte da prestação dos serviços de advocacia, conforme parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 12392/05.  O escritório de advocacia ou o advogado não receberiam esses honorários se não tivessem prestado o serviço.  Sendo assim, a Nota Fiscal de Serviço deverá ser emitida contra o próprio cliente do escritório (ganhador da causa).
Lei 12.392/05, Art. 22: A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.  § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluído todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta seção.
Vale lembrar que se a sociedade de advogados estiver enquadrada no Regime Fixo, não haverá impacto no valor do ISSQN a ser recolhido.
9) A pessoa jurídica de São Paulo, vem por meio deste, pedir auxílio à Prefeitura Municipal de Campinas para acesso aos documentos fiscais emitidos por prestadores estabelecidos em Campinas - SP que tenham como tomador nosso CNPJ em razão de auditoria interna. O prestador estabelecido em Campinas, SP, deseja nos cobrar para reenviar as notas fiscais de serviços emitidas por eles e não temos orçamento para isso. Precisamos gentilmente de orientação para acesso às informações de documentos fiscais emitidos contra nossa empresa. O pedido pode ser feito por meio do seguinte canal, para que seja analisado: https://esic.campinas.sp.gov.br/index/
Vale lembrar do cumprimento das formalidades administrativas (cópia RG/CIC do signatário, comprovação de legitimidade - sócio/procurador, etc).

1) Para serviços tomados de prestadores de outros municípios, é obrigatória a escrituração no site de Campinas? Qual a legislação municipal que prevê essa obrigatoriedade, por gentileza?
Boa tarde, a Lei Municipal 12.392/2005 prevê a obrigação acessória de manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços prestados ou tomados, conforme o seu art. 37. Consta também bem detalhado na I.N.DRM/SMF 001/2011 - link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/92118
2) Estamos implantando escrituração de notas fiscais de serviços por upload de arquivo. Gostaria de saber se o sistema da prefeitura possui ambiente de teste para testarmos nossos arquivos. Caso sim, por gentileza, podem nos enviar o caminho?
Infelizmente, não existe ambiente de teste disponibilizado pela Prefeitura para o testes de escrituração dos Sistemas das empresas.

Gostaria de saber como alterar vencimento de guias anteriores de TFA.
Favor solicitar guias atualizadas via e-mail no endereço: sac@campinas.sp.gov.br, informando os dados do devedor.
Obs: Favor anexar cópia das guias anteriores para facilitar a localização, se possível.

1) Solicitamos o extrato de débitos atualizado para a competência de XXX. Por gentileza, para esse assunto entrar em contato com o Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF:
Atendimento telefônico - (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h 
Atendimento via e-mail - sac@campinas.sp.gov.br
2) Gostaríamos de solicitar a emissão da guia de recolhimento do ISSQN devido por meio do AIIM XXXX, ao qual encontra-se em nosso conta corrente, para quitação do débito à vista.
Por gentileza, para esse assunto entrar em contato com o Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF:
Atendimento telefônico - (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h 
Atendimento via e-mail - sac@campinas.sp.gov.br
3) Gostaria de saber como devo solicitar um alvará de funcionamento de uma sociedade. O atendimento deste departamento se restringe a assuntos relacionados ao ISSQN. Por gentileza, ligar para o 156 ou tel 2116-0555 (PABX da prefeitura) e solicitar à telefonista transferir a ligação para o SEMURB (DU) - Alvará de Funcionamento.
4) Venho por meio deste solicitar a taxa de licença de funcionamento.
Orientamos a ligar no 156 ou no PABX 21160555 solicitando à telefonista transferir a ligação para a SEMURB/DU- Alvará de Funcionamento.
5) Não localizo a taxa de funcionamento do estabelecimento para pagamento.
Não há previsão de taxa de funcionamento de estabelecimentos na legislação tributária de Campinas.
6) Comprei uma casa na data X. A imobiliária me informou que o antigo proprietário tinha uma isenção no IPTU por ser aposentado. A casa está em nome dos meus 2 filhos e eles não tem direito a essa isenção. Como devemos proceder?
Infelizmente este serviço de SIAC destina-se exclusivamente à legislação e procedimentos relativos ao ISS/DRM. Assim, orientamos a manter contato pelo 156 ou 21160555, solicitando à telefonista para transferir a ligação para o DRI - Departamento de Receitas Imobiliárias - IPTU.
7) Existe alguma entidade para dar assistência ao MEI?
CADASTRAMENTO DO MEI - CASA DO EMPREENDEDOR
Telefone: (19) 2117-5176 / (19) 2117-5178
Segunda à Sexta-feira, das 9:00 às 17:30 h (horário de almoço: das 12:00 às 13:00 h)
Av. Dr. Campos Sales nº 427 - Centro
Site: http://portaldoempreendedor.gov.br/

Caso a sua dúvida persista, poderá ser protocolizada consulta em matéria tributária, aplicável a fato determinado, nos termos dos artigos 36 a 41 da Lei nº 13.104/2007.
A solicitação deverá ser feita exclusivamente por meio do formulário "Requerimento Único - DRM/SMF", conforme instruções disponíveis em
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta_empresarial/