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Prezado Contribuinte,

O carnê de pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA do exercício de 2017 já está disponível para impressão na internet e não será enviado pelos Correios, seguindo o mesmo procedimento já adotado pela Administração Tributária Municipal desde 2014.

Para visualizar e imprimir seu carnê de pagamento, informe os dados abaixo e clique no botão “Imprimir carnê”. A pessoa jurídica também poderá imprimi-lo pelo Sistema NFSe Campinas.



 

Inscrição Municipal   

 
 

Exercício   


 

Certifique-se de que o gerenciador de pop-ups esteja desabilitado.

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.


 

Informações sobre o lançamento da TFA 2017

Dados do lançamento, do vencimento e do pagamento:

O edital de notificação de lançamento da TFA 2017 foi publicado no Diário Oficial do Município de Campinas do dia 22/08/2017.

O pagamento da cota única, com desconto de 6%, ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 11/09/2017. As demais parcelas, nas datas consignadas no carnê de pagamento. O atraso no pagamento implica multa de mora de 0,33% ao dia, até a imposição máxima de 10%, e juros de mora de 1% para pagamentos efetuados no mês de vencimento e, nos demais casos, de 1% adicionado ao percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento.

IMPORTANTE: O pagamento pode ser efetuado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, exclusivamente para os correntistas dos referidos bancos. Nos demais casos, o pagamento pode ser feito em Casas Lotéricas ou em um dos postos das redes de correspondentes “Mais Banco do Brasil”, disponível em supermercados, drogarias, lojas, cartórios, cooperativas de crédito, etc, ou "Banco Postal" nas agências dos Correios. Para localizar o posto mais próximo, acesse www.encontreobb.com.br/ ou www2.correios.com.br/sistemas/agencias/. Além desses locais, o pagamento pode ser efetuado na sede da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, localizada na Rua Voluntários de 32, s/nº, Bairro Swift, Campinas/SP.

Segunda via do carnê de pagamento:

Caso não consiga imprimir seu carnê, a segunda via poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta Aberta ou na sede da SETEC, localizada na Praça Voluntários de 32, s/nº, Bairro Swift, Campinas/SP. Para saber o local e o horário de atendimento de cada posto de atendimento do Porta Aberta, acesse a página do Porta Aberta na internet ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte – SAC pelo telefone (19) 3755-6000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Atualização de dados cadastrais:

Caso haja qualquer alteração de dados cadastrais, providencie sua atualização no prazo máximo de 30 dias e evite multas. Os documentos e os procedimentos necessários para atualização cadastral, assim como a legislação tributária, estão disponíveis para consulta na página da TFA na internet.

Atendimento TFA:

Porta Aberta – Atendimento Tributário

SETEC

ANTES DE PROCURAR O FISCO, CONSULTE SEU CONTABILISTA.