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Prezado (a) Contribuinte,

Para visualizar e imprimir os carnês de pagamento dos lançamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA efetuados em 2020, informe os dados abaixo e clique no botão "Imprimir carnê".


 

Inscrição Municipal   

 
 

Exercício   


 

Certifique-se de que o gerenciador de pop-ups esteja desabilitado.

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.


 

Os carnês de pagamento também estão disponíveis para impressão no Sistema NFSe Campinas, opção "TFA - Anúncios" | "Emitir TFA", apenas para pessoas jurídicas, e no Ambiente Exclusivo de Finanças, no Portal do Cidadão, exclusivamente para pessoas naturais.



 

Informações sobre o lançamento da TFA efetuados em 2020

  • Dados do lançamento, do vencimento e do pagamento:

    Os editais de notificação de lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA foram publicados pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças no Diário Oficial do Município de Campinas de 29/12/2020. Para mais informações, clique aqui.

    O pagamento da cota única, com desconto de 6%, ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 29/01/2021. As demais parcelas, nas datas consignadas no carnê de pagamento. O atraso no pagamento das parcelas implica multa de mora e juros de mora nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 12.392/2005.

  • Segunda via do carnê de pagamento:

    Caso não consiga imprimir o carnê de pagamento, a segunda via poderá ser retirada nas unidades de atendimento do Porta Aberta, mediante agendamento prévio pelo Portal do Cidadão.

  • Atualização de dados cadastrais:

    Caso haja qualquer alteração de dados cadastrais, providencie sua atualização no prazo de 30 dias e evite multas. Os documentos e os procedimentos necessários para atualização cadastral, assim como a legislação tributária, estão disponíveis para consulta na página da TFA na internet.

  • Atendimento TFA:

    Dúvidas:

    1. Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC;

    2. Postos de atendimento Porta Aberta.

    Impugnações/atualizações cadastrais:

    1. Porta Aberta Empresarial.


ANTES DE PROCURAR O FISCO, CONSULTE SEU CONTABILISTA.